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COMTUR
LEI Nº 4175 PDF Imprimir E-mail
21-Set-2010

LEI Nº 4175
de 10 de setembro de 2010

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo.

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo da estância climática de Bragança Paulista, identificado pela sigla “COMTUR”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, responsável pela coordenação da Política Municipal de Turismo.

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento à administração pública e a órgãos de representatividade, que objetiva promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Município da Estância de Bragança Paulista.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:

I - estabelecer as diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

II - formular as diretrizes básicas para a Política Municipal de Turismo, obedecidas as exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular as atividades turísticas integradas, visando à maximização dos benefícios e à minimização de custos;

III - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

IV - elaborar o seu Regimento Interno.



CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:

I - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

II - manter, conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do município;

III - elaborar estudos e sugestões para fomentar o turismo em suas vocações locais e regionais, visando à manutenção da rentabilidade econômica da atividade turística durante todo o ano;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seu patrimônio ambiental e cultural;

V - propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no município;

VI - propor normas e padrões para licenciamento e fiscalização das empresas dedicadas ao turismo, sugerindo modificações administrativas ou regulamentares que contribuam para ordenar, facilitar ou estimular as atividades turísticas no âmbito municipal;

VII - indicar representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

VIII - promover a integração do município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

IX - opinar, previamente, sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

X - elaborar resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

XI - avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;

XII - instituir seu Regulamento Interno.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária por 18 (dezoito) conselheiros titulares e igual número de suplentes, escolhidos dentre os representantes dos órgãos, entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e segmentos representativos da sociedade civil ligada à área de turismo, indicados mediante comprovação através de declaração do órgão/entidade para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º Os integrantes do COMTUR serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

§ 2º O COMTUR poderá ter convidados especiais, como entidades ou mesmo personalidade, que não integram o conselho e não têm direito a voto, desde que a indicação seja aprovada em reunião do conselho.

§ 3º Os membros do COMTUR não perceberão qualquer espécie de remuneração, considerando-se a função exercida como serviço público relevante.

Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:

I - 9 (nove) representantes e 9 (nove) suplentes do poder público, escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;

II - 9 (nove) representantes e 9 (nove) suplentes dos órgãos e entidades privadas, organizações não governamentais e segmentos representativos ligados ao turismo.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, sob a gerência do Conselho Municipal de Turismo, vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo as movimentações autorizadas pelo presidente do COMTUR, em conjunto com o secretário responsável.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR só poderão ser utilizados mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Turismo, após decisão em reunião, ordinária ou extraordinária, que conte com a aprovação de maioria absoluta dos membros.

§ 2º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto a remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades específicas do COMTUR.

§ 3º É vedada a utilização de recursos financeiros do FUMTUR em finalidades estranhas à atividade turística, bem como o seu remanejamento para outros fins.

§ 4º O Prefeito Municipal, constatadas por meio de sindicância em que se assegure ampla defesa ao sindicado quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará a sua intervenção com a destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR sua substituição.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 7º  O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo criar condições financeiras e captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do COMTUR.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO

Art. 8º  Constituem receitas do FUMTUR:

I - os preços de cessão dos seguintes espaços públicos: pergolado da Praça Raul Leme, Concha Acústica Chico Experiência, Lago do Taboão e praças municipais, para eventos;

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo poder público municipal;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos de convênios de natureza turística que sejam celebrados pelo poder público;

VIII - produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - valor equivalente a 10% (dez por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadores turísticos e similares;

XI - receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;

XII - taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;

XIII - taxas cobradas pela realização de eventos de cunho turístico em espaços públicos;

XIV - outras rendas eventuais.

§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR integrará o orçamento do Município de Bragança Paulista.

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Diretoria de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

III - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;

IV - no desenvolvimento e no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

V - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.

§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

§ 2º No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará contas à Secretaria Municipal de Finanças dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.

Art. 10. O Regimento Interno, previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 2º e no inciso XII do artigo 3º, será aprovado por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, no que se refere a instalação, pessoal e material de suporte.
Art. 12. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 14. Esta Lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao Conselho Municipal de Turismo a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo, em última instância.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 413, de 23 de maio de 1960, e nº 3.949, de 23 de novembro de 2007.

Bragança Paulista, 10 de setembro de 2010.




Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS
Prefeito Municipal





     Dr. Luiz B. Roberto Toricelli                                 Dr. Sérgio Pereira da Silva
    Secretário Chefe de Gabinete                     Resp. p/ Secretaria Mun. de Governo





            Dr. João Alberto S. Donula                       Alessandro Sabella de Oliveira
Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos        Secretário Mun. de Cultura e Turismo





Cibele Lavecchia
Resp. p/ Div. Comun. Administrativa

Publicada na Div. de Comun. Administrativa na data supra

 
Bragança Paulista, Capital Nacional da Linguiça PDF Imprimir E-mail
15-Set-2008
 
COMTUR PDF Imprimir E-mail
02-Jun-2008

COMTUR- Conselho Municipal de Turismo

COMTUR – Conselho Municipal de Turismo
O COMTUR é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que visa assessorar, promover e garantir o aprimoramento de diretrizes do desenvolvimento do turismo em Bragança Paulista.

Turismo democratizado
O papel desempenhado pelo Comtur é parte importante para a democratização do setor. “É bom que um órgão possa reunir várias entidades para que se possa discutir políticas adequadas a nível regional. Toda atividade que se mantenha apenas a critério de elaboração do poder público tende a ser incompleta”.

Missão
Fortalecer o turismo de Bragança Paulista como atividade sustentável

Visão
Ser atividade consolidada com sustentabilidade sócio-cultural e ambiental contribuindo para o desenvolvimento econômico do município.

Valores
•Hospitalidade e ética;
•Inclusão social;
•Valorização da cultura local;
•Integração e cooperação;
•Preservação ambiental;
•Desenvolvimento econômico eqüitativo.


Membros do COMTUR de Bragança Paulista
Presidente: Paschoal Iuliani
Vice-presidente: Luiz Alfredo Coelho Pimentel

Alessandro Sabella de Oliveira
Andresa Oliveira Faria de Souza
Marcelo Perrone Ribeiro
Cristiane Ferraz e Silva Suarez
Nicola Santarsiere

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